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Finanças e impostos: MEI, Simples e ITBI

DAS do MEI, Simples Nacional, ITBI, juros compostos e precificação.

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Sobre Finanças e impostos

Finanças e impostos reúne as contas do MEI, da pequena empresa e de quem compra imóvel. O DAS-MEI de 2026 é R$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621) mais R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS. O Simples Nacional sai pelos Anexos I a V da LC 123/2006, e o ITBI, pela alíquota de 17 cidades. São 16 ferramentas, que incluem também juros, amortização SAC e Price, preço de venda, DRE, recibo, proposta e contratos.

Quando usar

Para o MEI, a Calculadora DAS-MEI dá a guia do mês e controla o teto de R$ 81.000 por ano, com o aviso de quando o faturamento passa dos 20% de tolerância (R$ 97.200) e o desenquadramento volta ao início do ano. Quem já saiu do MEI usa a Calculadora Simples Nacional, que acha a alíquota efetiva e testa o Fator R. Para vender, a Calculadora de Preço põe os impostos dentro do preço, e o Gerador de Propostas Comerciais e o Gerador de Recibo fecham a venda.

Por que usar

Benefícios

  • Teto do MEI proporcional no ano de abertura

    No ano em que o CNPJ abre, o teto é R$ 6.750 por mês, da abertura até dezembro (LC 123/2006, art. 18-A, § 2º). O MEI caminhoneiro tem teto próprio de R$ 251.600 e INSS de 12% do mínimo, R$ 194,52.

  • Fator R calculado com a folha

    Atividade do Anexo V com folha de 28% ou mais da receita dos últimos 12 meses é tributada pelo Anexo III. A calculadora refaz a conta e mostra a parte de cada tributo no DAS. Com receita acima de R$ 3,6 milhões, avisa do sublimite de ICMS e ISS; acima de R$ 4,8 milhões, da exclusão do Simples.

  • ITBI sobre o valor declarado

    Pela tese do STJ no Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP), o ITBI incide sobre o valor declarado na compra, e a prefeitura não pode trocá-lo de antemão por um valor de referência. A simulação soma escritura e registro pelas tabelas oficiais de cartório de 2026.

  • Taxa do financiamento na convenção do contrato

    No Simulador de Amortização SAC e Price, 11% ao ano em R$ 320.000 por 360 meses dão parcela Price de R$ 2.922,74 com taxa efetiva e R$ 3.047,43 com taxa nominal. Você escolhe qual das duas o contrato traz.

  • Contrato lido sem sair do navegador

    A Análise de contrato aponta, no texto colado ou no PDF, as cláusulas que a lei proíbe no aluguel, no contrato de consumo e na prestação de serviços, com o artigo de cada uma. Não substitui a análise de um advogado.

Para quem é

Casos de uso por persona

  • MEI perto do teto

    Confere quanto ainda cabe nos R$ 81.000 do ano e simula o DAS do Simples para ver quanto pagaria como microempresa.

  • Prestador de serviço do Anexo V

    Testa a folha dos últimos 12 meses no Fator R: com receita de R$ 480 mil, R$ 100 mil de folha (20,8%) deixam a empresa no Anexo V, e R$ 140 mil (29,2%) levam ao Anexo III.

  • Comprador de imóvel financiado

    Calcula o ITBI com a redução do SFH (em São Paulo, 0,5% sobre até R$ 120.968 financiados, para imóvel de até R$ 725.808) e compara SAC e Price, com amortização extra no prazo ou na parcela.

  • Investidor de imóvel para aluguel

    Usa a Calculadora de ROI (Imóveis) para ver Cap Rate, rentabilidade e payback antes da oferta.

  • Lojista revendo a tabela de preços

    Com custo de R$ 50 e 30% da venda indo para impostos, taxas e lucro, chega a R$ 71,43 na Calculadora de Preço, e confere margem e ponto de equilíbrio no Analista de DRE.

  • Freelancer fechando um serviço

    Monta a proposta com total e parcelas, emite o recibo em PDF e, se o cliente vai abrir informação sigilosa, gera o Termo de Confidencialidade (NDA) em Word ou PDF.

Escolha a ferramenta certa

Como escolher

Calculadora DAS-MEI. Escolha comércio, serviços, os dois ou caminhoneiro. O DAS vence no dia 20 de cada mês (Resolução CGSN 140/2018, art. 40).

Calculadora Simples Nacional, com a receita dos últimos 12 meses (RBT12) e a do mês. Para serviços dos Anexos III e V, informe também a folha dos 12 meses para o Fator R.

Calculadora de ITBI e Documentos para o custo da transferência, depois o Simulador de Amortização SAC e Price para as parcelas. Se o imóvel é para alugar, some a Calculadora de ROI (Imóveis).

Calculadora Porcentagem para desconto, aumento e variação (20% de 200 é 40). Calculadora de Juros Compostos para aplicação com aporte: R$ 10.000 a 1% ao mês viram R$ 11.268,25 em 12 meses.

Para escrever, o Termo de Confidencialidade (NDA). Para ler um que você recebeu, a Análise de contrato: ela aponta as cláusulas abusivas com o artigo da lei.

FAQ

Perguntas frequentes

R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para quem faz os dois. A base é o INSS de 5% do salário mínimo de R$ 1.621 (R$ 81,05), somado a R$ 1 de ICMS e/ou R$ 5 de ISS. O MEI caminhoneiro paga R$ 195,52. A guia vence no dia 20.

Até 20% acima do teto (R$ 97.200), você paga um DAS complementar sobre o excesso e sai do MEI em 1º de janeiro do ano seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento é retroativo ao ano inteiro, com acréscimos (LC 123/2006, art. 18-A, §§ 7º e 8º).

É a folha de salários dos últimos 12 meses dividida pela receita do mesmo período. Em atividades como engenharia, publicidade e consultoria, Fator R de 28% ou mais leva a empresa ao Anexo III; abaixo disso, ela fica no Anexo V (LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-J e 5º-K).

Nas 17 cidades da calculadora, vai de 1,8% em Recife (pagando em até 180 dias) a 5% em Barueri. São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte cobram 3%; Brasília, Vitória, Goiânia, Florianópolis e Santo André, 2%. Em São Paulo, R$ 500 mil à vista dão R$ 15.000 de ITBI.

Não. O Código de Defesa do Consumidor (art. 52, § 2º) garante a liquidação antecipada, total ou parcial, com redução proporcional dos juros, e a Resolução CMN 3.516/2007 proíbe tarifa por ela. Você escolhe se o pagamento extra encurta o prazo ou baixa a parcela.

Divida o custo por 1 menos a soma dos percentuais que saem da venda. Com custo de R$ 50 e 30% de impostos, taxas e lucro, o preço é R$ 50 ÷ 0,70 = R$ 71,43. Somar 30% ao custo (R$ 65) dá prejuízo, porque os 30% saem do preço: sobram R$ 45,50 para cobrir R$ 50.

Para valer entre as partes, não. Para a multa ser cobrada direto na execução, o documento assinado precisa de 2 testemunhas (CPC, art. 784, III), que são dispensadas quando a assinatura é eletrônica com integridade conferida por um provedor (§ 4º, incluído pela Lei 14.620/2023).