O que a assinatura colada no PDF vale, e quando ela não basta
A Lei 14.063/2020 separa a assinatura eletrônica em três níveis. A simples é a que permite identificar quem assinou ou associa dados dele ao documento. A avançada exige vínculo único com o signatário e que qualquer mudança posterior seja detectável. A qualificada usa certificado digital ICP-Brasil, e a MP 2.200-2/2001 diz que documentos assinados assim se presumem verdadeiros em relação a quem assinou. Uma imagem colada no PDF não liga o arquivo a você de forma única nem acusa alteração depois: no máximo, é uma assinatura simples.
Essa lei, porém, trata das assinaturas usadas com órgãos públicos, em atos de pessoas jurídicas e na saúde, e o próprio texto a afasta da relação entre pessoas físicas ou entre empresas privadas. Entre particulares vale a regra geral: o Código Civil não exige forma especial quando a lei não exige, e o Código de Processo Civil considera autêntico o documento que a outra parte não contesta. A MP 2.200-2 aceita outros meios de comprovar autoria e integridade quando as partes os admitem, mas a imagem, sozinha, não comprova nenhuma das duas. Na prática, ela serve quando o outro lado aceita receber assim, como aceitaria uma folha assinada e escaneada.
Quando a autoria pode ser contestada, ou quando um órgão público pede assinatura eletrônica, o assinador do gov.br é gratuito para quem tem conta prata ou ouro e grava no PDF uma assinatura que o validador do ITI confere: ela liga o arquivo à conta de quem assinou e acusa mudança posterior, mas não tem a presunção da MP 2.200-2, e entre particulares também vale por ser aceita. O certificado ICP-Brasil tem essa presunção e é o exigido em alguns atos. A ferramenta avisa quando o PDF já tem uma dessas assinaturas: ela confere os bytes do arquivo, e gravar a imagem regrava o arquivo inteiro, então a assinatura digital existente deixa de valer.